O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados website por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei de Execução Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam de política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF terão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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